🏠 Distrato de Imóvel na Planta: Seus Direitos e Como Agir Para Não Sair no Prejuízo!

Você comprou um imóvel na planta, mas a vida mudou e agora precisa cancelar o contrato? 🤯 Calma! Existe uma saída legal e segura para isso: o distrato imobiliário.

Neste artigo, você vai entender:

✅ O que é distrato;
✅ Quais são os seus direitos garantidos por lei;
✅ Como recuperar parte do valor pago;
✅ E o que fazer se a construtora se recusar a devolver seu dinheiro.

📜 O Que é o Distrato Imobiliário?

O distrato é o cancelamento formal do contrato de compra e venda do imóvel, geralmente firmado com construtoras ou incorporadoras. Isso é comum em imóveis na planta, e os motivos são vários:

🚧 Atraso na entrega da obra;
💸 Dificuldade financeira (como desemprego ou endividamento);
📉 Mudança nos planos ou arrependimento;
⚠️ Cláusulas abusivas descobertas no contrato.

⚖️ Quais São os Seus Direitos?

Graças à Lei 13.786/2018 (a famosa Lei do Distrato), você tem garantias legais importantes:

🔹 Direito à devolução de uma parte significativa do valor pago;
🔹 A construtora pode reter, no máximo, 25% a 50% como multa, dependendo do caso;
🔹 O valor deve ser devolvido em até 180 dias ou em 30 dias após a revenda da unidade;
🔹 Cláusulas abusivas podem ser anuladas judicialmente.

🔔 Atenção: Muitos contratos ainda trazem cláusulas ilegais, como multa superior a 50% ou ausência total de reembolso. Isso pode (e deve) ser combatido!

🕒 E Se a Obra Atrasar?

Se a construtora atrasar a entrega do imóvel por mais de 180 dias (além do prazo contratual), você pode:

✅ Cancelar o contrato e receber 100% do valor pago, sem multa;
✅ Manter o contrato e pedir indenização por atraso (lucros cessantes ou aluguéis).

❌ A Construtora Recusou a Devolução? Saiba o Que Fazer!

Infelizmente, isso acontece com frequência. Mas você não precisa aceitar calado:

📌 Negociação extrajudicial com apoio de advogado especializado;
📌 Ação judicial de rescisão contratual, com pedido de devolução, juros, correção e até danos morais.

📂 Documentos Que Você Vai Precisar:

Para iniciar sua defesa, separe:

📑 Contrato de compra e venda;
📃 Comprovantes de pagamento;
📧 Trocas de e-mails ou mensagens com a construtora;
🪪 Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência).

💡 Conclusão: Vale a Pena Brigar Pelos Seus Direitos?

Com certeza! 💪 Muitos consumidores recuperam valores significativos — e o melhor: com segurança jurídica e respaldo legal. O acompanhamento de um advogado especialista em Direito Imobiliário é fundamental para garantir que você:

✅ Pague menos multa;
✅ Receba seu dinheiro de volta com correção;
✅ E, se necessário, seja indenizado.